Talvez você não saiba, mas um condutor pode ser penalizado de sete formas diferentes pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB): advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da carteira nacional de habilitação, cassação da permissão de dirigir e frequência obrigatória em cursos de reciclagem. De todas elas, a multa de trânsito certamente é uma das mais comuns. Logo, a que mais preocupa os condutores.

E por mais que você já conheça as dicas de como evitar as multas de trânsito, e seja um motorista experiente, sabemos que as infrações podem acontecer, se tornando uma grande dor de cabeça no futuro. Mas nem tudo está perdido, caro leitor.

É que em alguns casos, é possível abrir um recurso administrativo para conseguir provar sua “inocência” – justificativa – e, mais do que isso, retirar os pontos da CNH e o boleto do bolso. Em outras palavras, é um meio 100% legal de tentar cancelar e/ou anular as penalidades – algumas vezes indevidas, seja por parte de equipamentos defeituosos ou por agentes de trânsito equivocados.

Para isso, acompanhe o passo a passo de como pedir recurso de multa de trânsito!

Passo a passo de como pedir recurso de multa de trânsito

PRIMEIRA ETAPA: DEFESA PRÉVIA

Quando for notificado no ato da autuação ou receber a notificação em seu endereço – informando sobre a constatação da infração e não ainda sobre a multa em si –, inicia-se a defesa prévia. Nela, você tem a oportunidade de se defender antes que a multa de trânsito seja, de fato, confirmada. O prazo é de 15 dias contados a partir da data em que o condutor ou proprietário infrator tomar ciência da penalização. É essencial identificar possíveis irregularidades, como por exemplo, as infrações por excesso de velocidade aferidas por equipamentos desajustados.

Segundo o site do DETRAN-RJ, “a defesa prévia deve conter, obrigatoriamente, os documentos previstos na Resolução nº. 299/2008 do CONTRAN, quais sejam:

  • Cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito.
  • Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação.
  • Cópia do CRLV (documento do veículo).
  • Procuração, quando for o caso.
  • Requerimento de defesa com exposição de fatos e documentos que comprovem as alegações, escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo a informação do endereço completo com CEP, nome, telefone, CPF, placa do veículo, data e assinatura do requerente ou seu representante legal.
  • Formulário de requerimento de defesa prévia contendo apenas um auto de infração como objeto. Em caso de mais de uma infração, deverá ser aberto um processo para cada uma”.

SEGUNDA ETAPA: NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

A notificação de penalidade só acontece em dois casos: se o pedido de cancelamento da autuação for negado ou se não tiver enviado a defesa prévia. Aqui sim você recebe a famosa (e temida) multa, com indicação de pontos na carteira de habilitação e um boleto de pagamento como acompanhante (mas você só precisará pagar a multa caso todas as etapas de recurso sejam indeferidas).  Nesse caso, o cliente pode recorrer às JARIs (Juntas Administrativas de Recursos de Infração) – confira aqui os endereços no Rio de Janeiro – até a data de vencimento de pagamento da multa, informada no documento. Da mesma forma, é o momento de investir na sua defesa!

man fills in financial documents Passo a passo de como pedir recurso de multa de trânsito

TERCEIRA ETAPA: 2ª INSTÂNCIA

Caso o recurso seja negado pela JARI, o motorista tem 30 dias (a contar da ciência da decisão da junta), para apelar ao Conselho Estadual de Trânsito, Cetran. A dica de ouro, em qualquer um dos passos, é basear os motivos que serão apresentados na defesa e/ou nos recursos, em pelo menos um dispositivo legal, como por exemplo, a Constituição Federal, uma vez que eles fornecem suporte para que os seus argumentos sejam válidos. Caso a defesa seja aceita, o auto de infração será arquivado e o registro julgado insubsistente.

Também vale lembrar que “caso uma infração se encontre na fase de Recurso de 1ª ou 2ª Instância que tenha sido apresentado dentro do prazo, essa infração não incidirá qualquer restrição para fins de licenciamento ou qualquer outro serviço relativo ao veículo, sendo necessário o pagamento de eventuais outras multas, IPVA e demais débitos”, diz o órgão. Ou seja: dá para ficar “tranquilo” por um tempo!

ASSESSORIA JURÍDICA: VOCÊ PRECISA (MESMO)!

Fique atento à informação que vamos te passar agora: a associação de proteção veicular da CityCar oferece aos associados um serviço especializado em assessoria jurídica – o que é uma mão na roda, caso você precise recorrer a uma multa de trânsito. Afinal, nesse caso (e em muitos outros), ninguém melhor do que um advogado para ajudar, esclarecer dúvidas e/ou mover os processos.

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